Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de trânsito. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Juízo de mera prelibação. Citação por edital. Esgotamento das tentativas de localização do acusado. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)