Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falta de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Revogação da custódia pelo magistrado singular. Mandamus prejudicado no ponto.
«1. Sobrevindo decisão que revogou a segregação antecipada do acusado, constata-se a perda do objeto do writ no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que manteve a medida extrema. ... ()
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