Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso improvido.

«Os artigos 544, § 4º, II, alínea «c e 557, § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizam ao relator apreciar monocraticamente recurso quando o acórdão recorrido estiver manifestamente contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não havia óbice algum à análise singular do recurso, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da colegialidade.... (Continua)