Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso improvido.

«Os artigos 544 e 557, do CPC, Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizam ao relator apreciar de forma unipessoal recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que se negou provimento ao agravo em recurso especial pois a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da colegialidade.... (Continua)