Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Apelo extremo. Prazo de 15 (quinze) dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Intimação pessoal do acusado sobre o resultado do julgamento do recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação do patrono contratado pelo réu. Interposição extemporânea. Insurgência desprovida.

«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... (Continua)