Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Absolvição em sede de revisão criminal. Alegação de que a corte local transformou o pedido revisional em recurso de apelação criminal. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«1. A questão objeto do recurso não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios para esclarecer o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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