Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Edital de lotação de servidor. Requisitos. Ato discricionário. Ilegalidade. Inocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que o ato de lotação pela Administração Pública é discricionário, analisado segundo os critérios da conveniência e oportunidade. ... ()
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