Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário. Decisão que rejeita as hipóteses de absolvição sumária. Ausência de fundamentação, ainda que concisa, acerca das teses defensivas. Nulidade. Designação de data para a realização da audiência antes da apresentação da resposta à acusação. Alegação prejudicada. Recurso parcialmente provido.

«1 - Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior fundamentação no decisório de recebimento inicial da peça acusatória, passou a exigir motivação adequada para a denegação das teses de absolvição sumária. ... (Continua)