Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade e peculato. Quebra do sigilo bancário. Revolvimento fático probatório. Princípio do promotor natural. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ilegitimidade processual não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A alteração do entendimento firmado pela instância a quo demandaria a revaloração do conjunto fático-probatório até então encartado aos autos, a fim de determinar se as provas lá anexadas seriam suficientes por si sós para demonstrar o cometimento ou não dos crimes perquiridos ou se a quebra do sigilo bancário era medida realmente imprescindível, o que, no entanto, trata-se de providência incabível na estreita via do habeas corpus e de seu consectário recursal. ... (Continua)