Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dano praticado contra o patrimônio público. Tentativa de evasão do estabelecimento prisional. Dolo específico. Ausência. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, demanda a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público. (Precedentes.) ... (Continua)