Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado e delito de ocultação de armas. Alegação de bis in idem. Duas condenações pelo mesmo crime. Não ocorrência. Crimes cometidos em datas distintas. Fatos e processos diferentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. Não há falar em bis in idem, sob a alegação de que o paciente foi condenado duas vezes pelo mesmo crime, eis que os documentos probatórios evidenciam a existência de dois crimes (roubo circunstanciado e ocultação de arma de fogo), ocorridos em datas e por fatos distintos, o que, escorreitamente, ensejou o trâmite de duas ações penais, nas quais o paciente foi condenado. ... (Continua)