Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Conversão de ofício da prisão em flagrante durante a investigação criminal. Possibilidade. CP, art. 310, II. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Inobservância do princípio da homogeneidade. Inocorrência. Impossibilidade de antever futura condenação. Recurso improvido.

«1. Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... (Continua)