Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio duplamente qualificado (três vezes) tentado, crime de lesão corporal leve e crime de porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo para Júri popular. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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