Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Lavagem de dinheiro, valorização artificial de bens e simulação de venda de combustíveis e de nascimento de gado. Trancamento do inquérito. Superveniência do oferecimento da denúncia. Prejudicialidade.
«1. O oferecimento da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. ... ()
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