Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Dúvida relevante sobre a higidez mental do acusado. Inexistência. Discricionariedade motivada. Nulidade. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. Nos termos do disposto no CPP, artigo 149 - Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote