Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Tráfico de drogas. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Periculosidade do agente. Risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote