Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Aclaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dos embargos dissociadas da fundamentação existente no acórdão impugnado. Embargos não conhecidos.
«1. Não se conhece de embargos declaratórios cujas razões recursais estão divorciadas da fundamentação constante no acórdão embargado. ... ()
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