Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de falência. Valor mínimo. 40 salários mínimos.
«1. Para decretação da falência, é imperioso que todos os títulos executivos perfaçam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme expressa disposição legal. ... ()
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