Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração do agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.
«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido tendo em vista a ausência de legitimidade recursal. ... ()
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