Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Anterior oposição de embargos de declaração contra a mesma decisão judicial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ocorrência. Recurso não conhecido.
«1. Tendo o recorrente manejado dois recursos (embargos de declaração e agravo regimental) contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. ... ()
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