Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Devolução do vrg. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Devolução dos autos à corte de origem para verificação dos requisitos para a devolução. Ausência de ofensa às sumulas 5 e 7 do STJ. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que: «Was ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 4/4/2013). ... (Continua)