Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra petita. Inexistência. Tutela antecipada (CPC, art. 273). Ausência de verossimilhança. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o «pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin). Diante disso, na análise da petição inicial, verifica-se que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. ... (Continua)