Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 48. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Fundamentação suficiente. Recurso rejeitado.

«1. A interpretação sistemática da Lei 11.101/2005 autoriza a conclusão de que não é cabivel a recuperação judicial se o empresário, ou sociedade empresária, não demonstra o exercicio regular da atividade empresarial que pretende recuperar por mais de dois anos. Essa conclusão está amparada na análise de diversos dispositivos legais, como também no debate acerca do posicionamento de expressivos doutrinadores sobre o tema, não se havendo falar em falta de fundamentação. ... (Continua)