Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Razões recursais que não apontam de qual vício, previsto no art. 535 do CPC/73, padece o V. Acórdão embargado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

«1. Os presentes aclaratórios possuem deficiente fundamentação recursal, pois não indicam, de forma clara e precisa, qual seria a omissão, a contradição ou a obscuridade a ser sanada no v. acórdão embargado. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)