Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Nulidade das interceptações telefônicas. Ocorrência. Não demonstração da imprescindibilidade. Medidas que perduraram por mais de 1 ano sem motivação. Constrangimento ilegal flagrante. Provimento. Extensão de ofício aos corréus.

«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, o magistrado de primeiro grau não indicou qualquer fundamento concreto a demonstrar a presença dos requisitos da prisão preventiva. Limitou-se a afirmar que se trata de uma quadrilha e que «os autos falam por si sós, sem explicitar qual motivo autoriza a medida extrema. Afirmou, também, genericamente, que a instrução criminal não seria a mesma com os réus soltos, sem apontar concretamente o risco à instrução do feito. Extensão de ofício aos corréus. ... (Continua)