Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa para o tráfico de drogas. Operação suçuarana. Matéria não conhecida pelo segundo grau em razão da reiteração da impetração. Cassação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação do princípio da isonomia em relação a corréus. Inviabilidade. Inexistência de identidade fático-processual. Recurso improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo se manifestado acerca da validade dos fundamentos do decreto prisional em impetração anterior, nova impetração com o mesmo objetivo deve ser interpretada como reiteração, ainda que fundada em nova argumentação. ... (Continua)