Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual. ... ()
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