Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Mera recomendação legal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte de justiça. Condenação com base exclusivamente na palavra da vítima e na fragilidade dos depoimentos policias por «ouvir dizer. Discussões não trazidas no especial. Incabível inovação recursal.

«1. O acórdão encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por se tratar de mera recomendação legal. Precedentes. ... (Continua)