Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Acórdão a quo que deu provimento a recurso em sentido estrito que visava anular decisão que não recebeu recurso de apelação. Negativa de vigência aos arts. 155, «caput, 574 e 626, parágrafo único, do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Precedentes do STJ.

«1. O prequestionamento, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial, pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados (AgRg no Ag 846.718/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/2/2014). A jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas, mesmo nessa modalidade, deve ocorrer o debate do conteúdo da norma tida como vulnerada (precedentes do STJ). ... (Continua)