Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.1689.9263.8980

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO DE BENS DA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE HOUVE APENAS UMA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CARTA E NÃO HÁ INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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