Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Réu que admite ter a obrigação de efetuar a transferência do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito. Autora que comprovou ter comunicado a venda em 18/12/2015. Fixação de «astreintes para compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer em questão, em conformidade com decisão judicial, que não se confunde com multa aplicada pelo órgão de trânsito decorrente da infração administrativa correlata. Independência das instâncias. Inocorrência de «bis in idem". Determinação para que o réu providenciasse a transferência do veículo que se deu inicialmente por meio da tutela de urgência não cumprida. Inexistência de contradição da sentença ao fixar a incidência de multa cominatória diária a partir da data de sua prolação, uma vez extrapolado o prazo inicialmente concedido pelo juízo «a quo, servindo as «astreintes fixadas na sentença para compelir ao imediato cumprimento da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)