Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Pleito contra o indeferimento da aplicação do Indulto previsto no Decreto 11.302/2022, art. 5º, ante o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade - Indulto trata de prerrogativa privativa ao Presidente da República, CF/88, art. 84, XII - Inconstitucionalidade afastada para determinar ao Juízo «a quo a análise do pleito do recorrente com as condições prevista no Decreto 11.302/2022, sob pena de indevida supressão de instância.