Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença para tratamento de saúde nos períodos de 26/08/2.013 a 26/09/2.013, 10/11/2.014 a 10/12/2.014 e 29/01/2.016 a 28/02/2.016, com a consequente regularização do pagamento - Sentença de procedência em parte, para se determinar a regularização da frequência do apelado, com consequente devolução dos valores descontados, apenas em relação ao período de 10/11/2.014 a 10/12/2.014, restando improcedente o pleito do apelado de regularização da frequência referente aos períodos de 26/08/2.013 a 26/09/2.013 e 29/01/2.016 a 28/02/2.016 - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Comprovação da incapacidade do servidor para realizar suas atividades laborais no período de 10/11/2.014 a 10/12/2.014, conforme laudo pericial judicial produzido nos autos - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.266,66, em 17/04/2.018), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)