Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação condenatória de rito comum promovida em face do Estado de São Paulo e do Município de Guararapes. Procedimento cirúrgico. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pretensão de realização de cirurgia para troca de prótese (artroplastia), com uso de material importado. Não cabimento. Ausência de prova de situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que o demandante não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera. Sentença reformada. Recursos providos