Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão amparada em Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)