Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC/2015. Embargos de divergência interpostos na vigência do CPC/1973. Aplicação da nova disciplina prevista no CPC/2015. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado de fls 746/750 foi publicado na vigência do CPC/1973. Desse modo, as alterações relativas à admissibilidade dos embargos de divergência introduzidas pelo novo CPC/2015 não têm aplicação ao caso dos autos, em observância à regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei Adjetiva Civil. ... (Continua)