Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sistema de protocolo integrado. Recurso de apelação intempestivo. Regras locais para a utilização do sistema. Reexame de provas. Incidência das Súmula 284/STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. É a legislação local que regula as especificidades do manejo do recurso via postal, sendo que, a partir destas regras é que se pode aferir a tempestividade do recurso de apelação. ... (Continua)