Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Questão de ordem. Ação penal originária. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material eventualmente existente no acórdão recorrido, não sendo recurso próprio para rediscussão de questões suficientemente decididas. ... ()
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