Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico em farmácia. Responsabilidade por estabelecimento farmacêutica. Possibilidade.

«1. A eg. Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 862.923/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, da relatoria do Min HUMBERTO MARTINS, assentou o entendimento de que o técnico de farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF, bem como assumir responsabilidade técnica por drogaria, desde que tenha cumprido a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar). ... (Continua)