Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. ... ()
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