Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Averbação de georreferenciamento. Impugnação apresentada no registro de imóveis. Legitimidade do impugnante e dos fundamentos alegados. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)