Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Protocolo eletrônico. Ausência. Precedente.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há o posterior protocolo eletrônico, nos termos dos arts. 10 e 24 da Resolução/STJ 10/2015, dentro do prazo legal (Lei 9.800/1999, art. 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote