Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.2801.3000.8400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação da pessoa jurídica. Instituição financeira. Aviso de recebimento. Assinatura. Preposto. Endereço de envio. Banco central. Teoria da aparência. Possibilidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. ... ()

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