Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2013 - Município de Santos - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - Correção do débito com base nas disposições constantes do CTN Municipal, que supera o índice utilizado pela União para atualização de seus créditos (SELIC) - Hipótese ademais de ausência de insurgência das partes no tocante ao apurado no laudo pericial - Recursos não providos... ()
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