Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de trânsito em julgado do repetitivo. Aplicação da tese. Possibilidade. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão. Devolução de valores.

«1. Consoante o posicionamento desta Corte, não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para a aplicação, aos demais recursos, do entendimento ali firmado (na via do CPC, art. 543-Cde 1973). ... (Continua)