Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado (dois agentes). Pacote de bombons (R$ 29,00). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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