Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto. Bens avaliados (R$ 35,00). Modus operandi. Demonstração de reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Tipicidade material. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote