Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte estatutária. Exame da ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Impossibilidade. Afastamento da prescrição do fundo de direito com fundamento no Lei 3.765/1960, art. 28. Fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
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