Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Termo de acordo de regime especial. Tare. Nulidade declarada em ação civil pública. Execução de sentença. Possibilidade.

«1. O Termo de Acordo de Regime Especial oportunizou a construção de crédito presumido de ICMS nas operações anteriores, sem que a sociedade empresária fosse obrigada a realizar, ao final, o ajuste que, realmente, deveria ter sido feito em sua conta-corrente fiscal, o que permitiu o recolhimento a menor de ICMS. ... (Continua)