Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Servidor público. Sudene. Reenquadramento. Prescrição. Fundo do direito.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)